Tudo o que sua empresa precisa saber sobre o eSocial e a NR-1 psicossocial.

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é a norma-base do sistema brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Ela estabelece, entre outras coisas, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e a obrigação de manter um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) com Inventário de Riscos e Plano de Ação. A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu expressamente os riscos psicossociais entre os riscos que devem ser identificados, avaliados, controlados e documentados no PGR. A Portaria MTE nº 765/2025 ajustou prazos e detalhes operacionais. A partir de 26/05/2026, a fiscalização da parte psicossocial passa a ser punitiva.

Riscos psicossociais são fatores do ambiente, da organização do trabalho e das relações interpessoais que podem causar dano à saúde mental, física ou social do trabalhador. Incluem, entre outros: sobrecarga e ritmo de trabalho, baixo controle sobre a tarefa, conflito de papéis, jornadas excessivas, falta de suporte social, lideranças tóxicas, assédio moral e sexual, violência no trabalho, insegurança no emprego, recompensa desproporcional ao esforço (modelo ERI) e exigências emocionais elevadas. A NR-1 exige que esses fatores sejam tratados com o mesmo rigor metodológico dos riscos físicos, químicos e biológicos.

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Ele unifica o envio, pelo empregador, de informações sobre vínculos, folha de pagamento, FGTS, INSS e SST. A série SST do eSocial (eventos S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241) substituiu meios anteriores de envio de CAT, ASO e exposição a agentes nocivos. O eSocial é, portanto, um canal de transmissão eletrônica de dados específicos — não é o sistema onde toda a documentação de SST é arquivada.

A obrigatoriedade formal de inclusão dos riscos psicossociais no PGR existe desde a publicação da Portaria MTE nº 1.419/2024. No entanto, o MTE definiu uma fase educativa, durante a qual a fiscalização concentra-se em orientação. A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização passa a ser punitiva, com aplicação plena de notificações, autuações, embargos e multas. Empresas que chegarem a essa data sem PGR psicossocial atualizado, Inventário, Plano de Ação e demais documentos passam a estar sujeitas a penalidades administrativas e a repercussões trabalhistas e previdenciárias.

O S-2210 é a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) transmitida pelo eSocial. Cobre acidentes típicos, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais reconhecidas, incluindo transtornos mentais com nexo causal estabelecido (por exemplo, CID F32, F33, F43, Z73.0). O prazo é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência (ou imediatamente em caso de óbito). É um evento gerado, em regra, pelo software de folha ou pelo software de SST da empresa.

O S-2220 transmite os dados do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) — admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Comunica apenas o resultado de aptidão (apto, apto com restrições, inapto), os agentes pesquisados e os exames realizados. O conteúdo clínico e o diagnóstico permanecem no prontuário médico, sob sigilo profissional. O prazo é até o dia 15 do mês seguinte ao da realização do exame.

O S-2240 transmite as condições ambientais de trabalho e a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial e monitoramento previdenciário. Os agentes considerados são apenas os listados na Tabela 24 do eSocial — agentes físicos (ruído, calor, vibração, radiações etc.), químicos (poeiras, gases, vapores etc.) e biológicos. Agentes psicossociais não constam dessa tabela. Os dados devem ser informados em até 30 dias após a admissão e atualizados sempre que houver mudança nas condições de trabalho.

O S-2241 complementa o S-2240, registrando informações sobre insalubridade, periculosidade e enquadramento para aposentadoria especial. Tem o mesmo escopo de agentes do S-2240, ou seja, físicos, químicos e biológicos, mais condições especiais previstas em lei. Também não contempla agentes psicossociais.

O MOS é o documento técnico oficial que define o leiaute, os campos, as regras de validação e as tabelas de cada evento do eSocial. A versão S-1.3, vigente desde novembro de 2025, é a referência atual. Para a série SST, o MOS S-1.3 mantém os quatro eventos clássicos (S-2210, S-2220, S-2240, S-2241), sem criar evento ou campo específico para riscos psicossociais. Qualquer afirmação de “integração eSocial para o módulo psicossocial” deveria, em tese, citar evento, campo e versão de MOS — não há, hoje, nada disso.

Não. E nenhuma plataforma do mercado faz isso de fato — mesmo as que afirmam fazer. O motivo é técnico e simples: o eSocial não tem evento próprio para riscos psicossociais. O Manual de Orientação do eSocial (MOS), em sua versão S-1.3, vigente desde novembro de 2025, não contempla agentes psicossociais nem na Tabela 24 (Agentes Nocivos), nem em nenhum outro evento da série SST (S-2210, S-2220, S-2240, S-2241). O que a NR-1 exige é documentação auditável arquivada na empresa, à disposição do Auditor-Fiscal do Trabalho. A fiscalização da parte psicossocial é documental, não eletrônica.

Não. A Tabela 24 (Agentes Nocivos) lista apenas agentes físicos, químicos e biológicos. Os eventos S-2240 e S-2241 transmitem dados vinculados a essa tabela. Os eventos S-2210 e S-2220 transmitem, respectivamente, comunicação de acidentes (incluindo doenças reconhecidas) e resultados de exames ocupacionais — ambos podem refletir consequências de exposição psicossocial (um CAT por transtorno depressivo, por exemplo), mas nenhum dos quatro eventos tem campo para “fator psicossocial identificado” ou “medida de controle psicossocial implementada”.

Em geral, por três motivos. (1) Confusão técnica: confundem “integração com o eSocial” com “exportação de dados em formato compatível com o sistema de folha”. (2) Marketing impreciso: a empresa tem integração eSocial para outros módulos (admissão, ASO, CAT) e estende a alegação para o módulo de NR-1, mesmo sem evento de destino existente. (3) Promessa para depois: a “integração” é mencionada como capacidade futura, condicionada a uma atualização do MOS que ainda não existe nem está em discussão pública pela Receita Federal ou pelo MTE.

Faça três perguntas objetivas ao fornecedor: (1) Qual é exatamente o evento do eSocial que recebe esses dados? (2) Qual é o campo específico dentro desse evento que armazena o dado psicossocial? (3) Em qual versão do MOS esse campo está documentado? Sem resposta precisa para as três perguntas, não existe integração eSocial real para dados psicossociais — independentemente do que esteja no material comercial.

A comprovação é documental e disponível para fiscalização. A NR-1, no subitem 1.5.7.3.2, exige que o Inventário de Riscos contenha a identificação dos perigos, a avaliação dos riscos, a hierarquia de medidas de controle, os responsáveis nominais e os prazos. O subitem 1.5.5.2 exige o Plano de Ação correspondente. A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu os riscos psicossociais nessa obrigação. Os documentos devem estar assinados pelo responsável técnico habilitado e pelo representante legal, datados, com versão controlada, auditáveis e disponíveis em prazo razoável quando solicitados pela fiscalização.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é o documento principal do GRO. Ele consolida a identificação, avaliação, controle e monitoramento de todos os riscos ocupacionais — incluindo, agora, os psicossociais. O capítulo psicossocial do PGR deve descrever a metodologia adotada, os instrumentos de coleta (por exemplo, JCQ, NAQ-R, CBI, COPSOQ, WHO-5, PHQ-4), os grupos avaliados (GHE — Grupo Homogêneo de Exposição), os resultados encontrados e a sua leitura técnica. Ele se integra ao PGR consolidado da empresa, podendo ser um anexo identificado e versionado.

Para cada GHE avaliado, o Inventário deve registrar: o perigo psicossocial identificado (ex.: alta demanda com baixo controle), o dano possível (ex.: transtorno depressivo, ansiedade, burnout), a probabilidade de ocorrência, a severidade do dano, o nível de risco resultante, as medidas de controle hierarquizadas (eliminação, substituição, controles de engenharia, controles administrativos e medidas de suporte), os responsáveis nominais, o prazo de implementação e o status. Tudo isso assinado por responsável técnico habilitado.

O Plano de Ação é o documento que operacionaliza as medidas de controle definidas no Inventário. Para cada risco priorizado, deve descrever: a ação concreta a ser executada, quem é o responsável nominal, qual o prazo, qual o indicador de eficácia e qual a evidência esperada. A NR-1 (subitem 1.5.5.2) trata da obrigatoriedade do Plano. A boa prática é manter o Plano vivo, com revisões periódicas, atas de acompanhamento e registro de execução — esses são os elementos que sustentam o argumento de “devida diligência” em caso de fiscalização ou litígio.

A AEP é exigida pela NR-17 e foi explicitamente integrada à lógica do GRO/NR-1 pelo MTE. Ela analisa, de forma preliminar, os fatores ergonômicos do trabalho — incluindo aspectos cognitivos e organizacionais que se sobrepõem aos fatores psicossociais (ritmo, pausas, conteúdo da tarefa, ambiente, mobiliário). Por isso é comum que o pacote NR-1 psicossocial inclua a AEP: o MTE espera ver as duas frentes coerentes e cruzadas, e a documentação ergonômica preliminar funciona como porta de entrada para uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET) mais profunda quando a AEP indicar necessidade.

O Documento de Critérios do GRO descreve, antes de qualquer coleta, a metodologia que será aplicada para avaliar os riscos: instrumentos escolhidos, regras de cálculo, tabelas de probabilidade e severidade, critério de priorização, escala de níveis de risco e regra de revisão. Mantê-lo imutável após a assinatura (com versionamento e hash) é boa prática de auditabilidade: garante ao auditor que os critérios não foram alterados a posteriori para “maquiar” resultados. Mudanças na metodologia geram nova versão, com motivação registrada.

A fiscalização ocorre por Auditor-Fiscal do Trabalho, em inspeção presencial no estabelecimento ou em diligência remota com solicitação documental. O fiscal pede o PGR consolidado, o capítulo psicossocial, o Inventário de Riscos, o Plano de Ação, o Documento de Critérios do GRO, evidências de consulta aos trabalhadores e os registros de execução das medidas. A análise é qualitativa: o fiscal avalia se a empresa identificou riscos compatíveis com sua realidade, hierarquizou medidas e demonstrou execução. Não há consulta do eSocial para checar a parte psicossocial.

A NR-1 fala em “prazo razoável” e os Auditores normalmente fixam prazos curtos — comumente entre 5 e 15 dias úteis, conforme o volume de documentos pedidos. Empresas que mantêm os documentos prontos, versionados e exportáveis em PDF com selo de auditabilidade têm vantagem objetiva: respondem à notificação no mesmo dia, sem necessidade de reconstruir documentação no susto.

A NR-28 estabelece a gradação das infrações às NRs, com valores que variam conforme o número de empregados e a gravidade do item descumprido. Para o conjunto de obrigações da NR-1 (PGR, Inventário, Plano de Ação), o valor por infração pode chegar a alguns milhares de reais por trabalhador exposto, com possibilidade de embargo da atividade em casos graves. Além das multas administrativas, a ausência de documentação pode gerar majoração do FAP, ônus em ações de regresso do INSS e enfraquecimento da defesa em processos trabalhistas individuais.

Não. O Auditor-Fiscal usa o eSocial para checar vínculos, ASO, CAT e exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos. Para a parte psicossocial, ele pede os documentos da NR-1 diretamente à empresa. Por isso é importante ter os documentos prontos para entrega — não basta cumprir “alguma transmissão” no eSocial.

Sim, quando o nexo entre o adoecimento e o trabalho é reconhecido — seja pelo médico assistente, pelo médico do trabalho, pela perícia do INSS ou pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP). Nesses casos, a empresa deve emitir a CAT e transmiti-la pelo S-2210. Importante: o reconhecimento do nexo é responsabilidade médica e previdenciária, não da plataforma psicossocial. A NearOne não emite CAT; quem emite é o software de folha ou de SST da empresa.

Os mais comuns em contexto ocupacional são: F32 e F33 (transtornos depressivos), F41 (transtornos ansiosos), F43 (reações ao estresse, transtorno de adaptação, TEPT), F48 (outros transtornos neuróticos) e Z73.0 (esgotamento, classicamente associado ao burnout). A escolha do CID e o reconhecimento do nexo são prerrogativas médicas — a NearOne não opina sobre diagnóstico individual.

O PGR psicossocial atualizado funciona como evidência probatória de devida diligência. Em uma ação trabalhista, ele demonstra que a empresa: (a) identificou os riscos psicossociais aos quais aquela função estava exposta, (b) adotou medidas de controle hierarquizadas, (c) consultou os trabalhadores e (d) executou o Plano de Ação. Sem PGR psicossocial documentado, a tendência jurisprudencial é tratar o adoecimento como decorrente de omissão da empresa, aumentando a chance de condenação por danos morais e materiais.

O FAP é multiplicador da alíquota RAT/SAT (entre 0,5 e 2,0) calculado a partir do histórico de acidentes e afastamentos por doença ocupacional da empresa. Cada CAT por transtorno mental reconhecido tende a piorar o FAP, elevando a contribuição previdenciária. Manter o PGR psicossocial vivo, com medidas executadas e revisões periódicas, é uma estratégia de longo prazo para reduzir afastamentos — e, consequentemente, para preservar ou melhorar o FAP da empresa.

Se o PCMSO da empresa prevê avaliação psicossocial como parte dos exames ocupacionais (admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função ou demissional), o resultado desses exames é transmitido no S-2220 — apenas com a indicação de aptidão (apto, apto com restrições, inapto). O conteúdo clínico e o diagnóstico permanecem no prontuário médico, sob sigilo profissional e proteção LGPD.

Não. O eSocial não recebe diagnóstico clínico individual. O S-2220 transmite apenas o resultado de aptidão e a referência ao tipo de exame realizado. CID, escores clínicos, conteúdo de anamnese e laudos detalhados permanecem no prontuário médico, sob responsabilidade do médico do trabalho e protegidos pelo CFM e pela LGPD.

Não substitui, complementa. A NearOne automatiza a parte metodológica da avaliação populacional de riscos psicossociais — aplicação de instrumentos validados, cálculo de scores, geração do Inventário, Plano de Ação e PGR psicossocial. O profissional de SST (médico do trabalho, técnico ou engenheiro de segurança) continua sendo responsável pela análise crítica, validação, integração com o PCMSO e assinatura técnica onde exigido. Para empresas sem SESMT próprio, os documentos da NearOne facilitam o trabalho do profissional terceirizado.

Não. A NearOne é uma plataforma complementar, focada exclusivamente em riscos psicossociais e na produção dos documentos exigidos pela NR-1. Os eventos do eSocial que sua empresa já transmite hoje (S-2210, S-2220, S-2240, S-1200, S-2200, S-2299 e correlatos) continuam sendo enviados pelo seu sistema atual, sem alteração.

A divisão é objetiva. (1) Seu sistema de folha ou SST atual: continua transmitindo todos os eventos do eSocial, incluindo a série SST (S-2210, S-2220, S-2240, S-2241). (2) Médico do trabalho / SESMT: continua responsável pelo PCMSO, ASO e laudos clínicos. (3) NearOne: gera os documentos da NR-1 psicossocial (capítulo psicossocial do PGR, Inventário, Plano de Ação, AEP, Documento de Critérios do GRO e dossiê de evidências) que ficam arquivados na empresa, prontos para fiscalização.

Sim. Cada documento é gerado em PDF (com hash SHA-256, QR code de verificação e selo de auditabilidade NearOne) e também disponibilizado em estrutura de dados consultável. Isso permite que sua empresa anexe os documentos no GED, vincule-os ao PGR consolidado mantido em outro sistema, ou os integre a fluxos internos de auditoria, compliance e jurídico.

A NearOne gera, com base nas pesquisas aplicadas e na análise técnica conduzida pelo responsável técnico da empresa-cliente: (1) Capítulo psicossocial do PGR; (2) Inventário de Riscos Psicossociais estruturado por GHE; (3) Plano de Ação com medidas hierarquizadas, responsáveis e prazos; (4) AEP (Avaliação Ergonômica Preliminar) para a integração NR-1 ↔ NR-17; (5) Documento de Critérios do GRO; (6) Dossiê de evidências (listas de presença, consentimentos LGPD, registros de consulta); (7) Selo NearOne Auditável com hash, QR e versionamento.

O Selo NearOne Auditável é a camada técnica que dá ao PDF entregue um padrão de auditabilidade superior ao PDF tradicional. Ele combina: (a) hash SHA-256 do conteúdo, (b) assinatura digital qualificada, (c) versionamento imutável, (d) QR code que aponta para uma URL pública de verificação. Em uma fiscalização, basta o Auditor escanear o QR para confirmar autenticidade, autoria, data, versão e integridade do documento — sem depender de e-mail, planilha ou backup local.

O SHA-256 é uma função de resumo criptográfico: gera, a partir do conteúdo binário do documento, uma “impressão digital” de 256 bits única e praticamente impossível de colidir. Se um único byte do documento for alterado, o hash muda completamente. Juridicamente, isso permite provar que o documento existia naquela versão exata na data assinada — instrumento clássico em perícia técnica e em discussões sobre integridade de prova digital, alinhado à MP 2.200-2/2001 e à Lei 14.063/2020.

Sim. O QR aponta para uma URL pública da NearOne que retorna metadados verificáveis do documento: empresa emissora, responsável técnico assinante, data, versão e hash. O Auditor compara o hash exibido na página pública com o hash impresso no PDF entregue — se forem idênticos, o documento é íntegro. Esse mecanismo é o mesmo padrão usado por certificados acadêmicos digitais e por certidões públicas eletrônicas.

Toda vez que um documento sofre alteração relevante, a NearOne gera uma nova versão com novo hash e mantém a versão anterior arquivada. O histórico fica acessível pela URL de verificação: o auditor consegue ver toda a linha de tempo do PGR psicossocial, do Inventário e do Plano de Ação, sem possibilidade de “sumir” com versões anteriores. Esse rastro é o que diferencia documentação auditável de PDF avulso.

A Tabela 24 (Códigos de Agentes Nocivos) é a referência usada pelo eSocial para o S-2240 e o S-2241. Ela é derivada do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) e lista agentes físicos, químicos e biológicos, com seus respectivos códigos e critérios. Não inclui fatores psicossociais. Qualquer modificação dessa tabela passa pela Receita Federal, pelo INSS e pelo Comitê Gestor do eSocial, com publicação de nova versão do MOS.

Não. Com base na versão S-1.3 do MOS (novembro de 2025) e nos pronunciamentos públicos do Comitê Gestor do eSocial, da Receita Federal e do MTE, não há roadmap divulgado para inclusão de dados psicossociais nos eventos da série SST do eSocial. A obrigação prática segue documental, conforme a NR-1.

Sim. Mantemos monitoramento ativo das publicações do Comitê Gestor do eSocial, da Receita Federal e do MTE. Caso uma futura versão do MOS passe a contemplar eventos ou campos específicos para dados psicossociais, atualizaremos a plataforma para gerar o leiaute correspondente e disponibilizá-lo para integração com o sistema de folha da empresa — sem custo adicional para clientes ativos.

Dados sobre saúde mental e percepção do ambiente de trabalho são, em regra, dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). A NearOne adota: (1) base legal explícita (cumprimento de obrigação legal — NR-1 — combinada, quando aplicável, com consentimento informado); (2) anonimização e agregação dos resultados em todo relatório de gestão; (3) controles técnicos de acesso por papéis; (4) registro de tratamento e DPO de referência; (5) contratos com cláusulas LGPD e operador-controlador definidos.

Sim. A coleta é configurada para que o gestor não tenha acesso à resposta individual identificada. O colaborador recebe convite por e-mail e responde por navegador; a plataforma armazena vinculo apenas para evitar duplicidade e para permitir lembretes. Relatórios e dashboards mostram resultados agregados por GHE, área ou empresa — nunca por respondente individual.

Para proteger a identidade dos colaboradores, grupos com menos de 5 respondentes não geram relatório individualizado: o resultado é absorvido em um agregado maior ou simplesmente não é exibido. Isso impede que, em uma equipe pequena, seja possível inferir “quem respondeu o quê”. É uma boa prática padrão em pesquisas de clima e psicossociais e está alinhada às diretrizes de privacidade adotadas internacionalmente.

Sim. A obrigação da NR-1 vale para todo empregador com pelo menos um trabalhador sob regime CLT, independentemente do porte ou da natureza jurídica — incluindo MEI com empregado. O nível de detalhamento dos documentos pode ser proporcional à complexidade da operação, mas o conjunto mínimo (PGR com capítulo psicossocial, Inventário, Plano de Ação) é exigido.

Não. Não há exceção por porte, faturamento ou CNAE para a obrigação psicossocial. O que pode variar é a complexidade dos instrumentos, o número de GHEs e o tamanho do Plano de Ação — uma empresa de 10 pessoas terá um PGR psicossocial mais enxuto que uma de 1.000, mas a estrutura mínima de documentação é a mesma.

A responsabilidade direta da NR-1 recai sobre o empregador formal (a empresa contratante de CLT). Para trabalhadores terceirizados, a empresa tomadora deve garantir que o ambiente de trabalho oferecido a esses trabalhadores também seja avaliado e controlado quanto a riscos psicossociais — em coordenação com a empresa prestadora. Para PJs autônomos que prestam serviço regular dentro da empresa, recomenda-se análise jurídica caso a caso, considerando o risco de reconhecimento de vínculo e o dever geral de cuidado do contratante.

A assinatura técnica do PGR é, em regra, de profissional de SST com habilitação compatível: engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho, ou outro profissional regularmente habilitado, conforme a legislação aplicável. Em empresas com SESMT próprio, esse profissional é geralmente interno; em empresas sem SESMT, é comum contratar consultoria especializada. Os documentos também são assinados pelo representante legal da empresa.

Não. A NearOne é a plataforma que gera, com rigor metodológico e científico, o conteúdo técnico do PGR psicossocial, Inventário, Plano de Ação, AEP e demais documentos. A assinatura técnica continua sendo do profissional de SST habilitado da empresa-cliente (interno ou contratado), que é quem valida tecnicamente e responde, junto com o representante legal, pelo conteúdo. Esse modelo preserva a soberania técnica do profissional e a clareza jurídica de quem responde pelo documento.

Diretos: multas administrativas previstas na NR-28, podendo se acumular por item descumprido e por trabalhador exposto; embargo de atividade em casos graves; majoração do FAP, com aumento imediato da contribuição previdenciária. Indiretos: afastamentos por adoecimento mental que comprometem produtividade, custos com substituições e rotatividade, condenações em ações trabalhistas individuais por dano moral e material, ações regressivas do INSS, dificuldade em processos de M&A (devido ao passivo trabalhista) e impacto reputacional em ESG/relatos corporativos.

A ausência do PGR psicossocial atualizado, de Plano de Ação e de evidências de execução tende a ser interpretada, na Justiça do Trabalho, como falha do dever geral de cuidado e omissão preventiva. Combinada a uma CAT por transtorno mental, a um afastamento previdenciário ou a testemunhos de assédio, fortalece pedidos de indenização por dano moral, dano existencial, doença ocupacional e até pedidos de rescisão indireta. Em sentido inverso, um PGR psicossocial vivo, documentado, com hash e versionamento, é uma das melhores evidências de devida diligência empresarial.