Por que agora? A nova lei dos riscos psicossociais no PGR

A Portaria MTE n. 1.419/2024 trouxe uma mudança crítica: incluiu os riscos psicossociais como obrigação no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Toda empresa com funcionários CLT — independente do porte ou setor — precisa cumprir.

A lei mudou. A fiscalização, também.

Não se trata apenas de uma recomendação. A partir de 26/05/2026, encerra-se o prazo educativo e inicia-se a fiscalização punitiva. Isso significa que a Secretaria do Trabalho estará ativamente exigindo documentos que comprovem o mapeamento de riscos voltados à saúde mental no ambiente de trabalho.

O que a norma exige?

• Aplicar instrumentos validados (como JCQ, NAQ-R) com todos os funcionários em regime CLT.
• Documentar os resultados formalmente no Inventário de Riscos do PGR.
• Manter o ciclo de avaliação contínuo e as ações de controle de saúde mental atualizadas.

Consequências para a não conformidade

Sem adequação, sua empresa fica exposta a riscos e sanções substanciais. Entre as principais consequências mapeadas em caso de negligência, destacam-se:

• Autuações diretas pelo Ministério do Trabalho.
• Possibilidade de embargos de atividade em casos de risco grave e iminente.
• Aumento do risco de processos trabalhistas por nexo causal com adoecimento mental.
• Multas progressivas de acordo com o ciclo de fiscalização.

Por que agir agora?

Antecipar a conformidade garante tempo hábil para aplicar as pesquisas de forma estruturada, consolidar os dados corretamente e incorporar os resultados no PGR antes do avanço punitivo. Deixar para a última hora aumenta drasticamente a vulnerabilidade da empresa e compromete a precisão da análise de riscos.